Aposentadoria especial para médicos/as servidores do Estado

O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná divulgou há alguns meses uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) através de Mandado de Injunção concedendo o direito da aposentadoria especial aos médicos servidores estaduais aos 25 anos de trabalho. A aposentadoria especial dos servidores deveria ser regulamentada por lei complementar, mas não foi. O mandado de injunção serve para preencher essa lacuna na lei.

Porém, o Governo do Estado do Paraná está concedendo por via administrativa, a aposentadoria especial para os profissionais da saúde que comprovem o trabalho em ambiente insalubre, entre eles os médicos. Basta fazer um requerimento diretamente à Paraná Previdência. Caso não seja atendido, o/a médico que tiver direito à aposentadoria pode buscar o caminho judicial.

Elaboramos um modelo de requerimento citando um mandado de injunção que obteve vitória.

Clique aqui para fazer download do modelo de requerimento.